Lula sanciona lei do Enamed como requisito obrigatório para exercer medicina

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 14, que estabelece a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito obrigatório para o exercício da profissão médica no Brasil. A legislação consolida uma política nacional permanente de avaliação da graduação, integrando regulação de cursos, proficiência profissional e acesso às vagas de residência médica.

A prova será aplicada pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em articulação com o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Avaliação gradual e regras para registro no CRM

O modelo foi estruturado como um teste de progresso, sendo aplicado em três momentos da graduação: no 2º, no 4º e no 6º ano da faculdade. A pontuação é acumulada ao longo da formação, com peso maior na avaliação final do internato.

A obrigatoriedade de aprovação para obtenção do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) vale para estudantes matriculados a partir de 19 de junho de 2026. Os formandos que não atingirem a nota mínima de corte ficarão impedidos de atuar na profissão até a aprovação em edições futuras do exame. Para a rede pública, a medida busca padronizar o nível de proficiência dos médicos inseridos em unidades básicas, hospitais e programas de provimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Regulação de faculdades, residência e Revalida

Além de avaliar os alunos, os resultados do Enamed servirão como instrumento de supervisão dos cursos de medicina. Faculdades com conceitos insatisfatórios ficarão sujeitas a processos de fiscalização pelo MEC, podendo sofrer medidas cautelares como redução na oferta de vagas ou suspensão temporária de novos ingressos.

No âmbito da pós-graduação, o desempenho na prova poderá ser utilizado como etapa objetiva de seleção para programas de residência médica de acesso direto por meio do Exame Nacional de Residência (Enare). A nova lei também determina que a prova passe a substituir a primeira fase (teórica) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) para diplomados no exterior.

A legislação prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), estruturado conjuntamente pelo MEC, Ministério da Saúde, CFM e Associação Médica Brasileira (AMB) para qualificar a formação de especialistas no país.

O texto foi sancionado com veto ao dispositivo que previa contrapartida financeira de 2% do faturamento líquido de faculdades privadas pela utilização da infraestrutura de estágio do SUS, sob a justificativa de complexidade técnica para aplicação de critérios equânimes.