Câmara aprova projeto que compartilha dados de óbitos dos cartórios com o SUS

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5758/25, que prevê a obrigatoriedade do compartilhamento das informações contidas em certidões de óbito registradas nos cartórios de registro civil com o Ministério da Saúde e com as secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde.

A versão aprovada corresponde ao parecer substitutivo apresentado pela relatoria da comissão. O texto alterou a proposta original para determinar a utilização da infraestrutura já existente do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), evitando o custo financeiro e operacional da criação de uma nova plataforma informatizada.

Eficiência na gestão e cumprimento de prazos

A utilização do sistema unificado visa corrigir atrasos históricos no mapeamento epidemiológico nacional. No modelo tradicional, a necessidade de busca ativa de informações em cartórios e unidades hospitalares gerava defasagem no espelhamento do quadro sanitário regional, comprometendo o planejamento de ações preventivas e a alocação de recursos públicos.

A manutenção do envio por meio das diretrizes do Sirc preserva o prazo de remessa em até um dia útil ou a inserção dos registros até o dia 10 do mês subsequente, impedindo a desaceleração na transmissão dos dados sanitários.

Interoperabilidade e adequação à LGPD

O texto estabelece a interoperabilidade direta entre o Sirc e o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), garantindo o fluxo contínuo de dados operacionais. A matéria também exige a estrita observância das regras estipuladas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento dos dados de mortalidade.

Para adequação constitucional e preservação da independência entre os Poderes, o substitutivo removeu os dispositivos da proposta inicial que impunham deveres diretos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concentrando as alterações como um novo artigo na Lei 11.976/09.

Próximos passos legislativos

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O texto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovado sem recursos para votação em plenário, o projeto será encaminhado diretamente à análise do Senado Federal antes da eventual sanção presidencial.