Câmara aprova incentivo a startups de saúde pública e inclusão no PLP

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21). O objetivo da proposta é estimular empresas de tecnologia focadas em três áreas estratégicas: saúde pública, inclusão de pessoas com deficiência e desenvolvimento sustentável da Amazônia.

O texto aprovado é o parecer substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), para a proposta original apresentada pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Frentes beneficiadas e inovação no SUS

A legislação passa a inserir diretrizes específicas para direcionar fomento a soluções com alto impacto social e assistencial:

• Saúde Pública: Soluções digitais direcionadas à gestão de hospitais, expansão da telemedicina, implementação de prontuários eletrônicos e otimização da Atenção Primária à Saúde.

• Inclusão e Acessibilidade: Desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas a pessoas com deficiência (PCDs), pessoas no espectro autista e demais condições neurodivergentes.

• Bioeconomia Amazônica: Projetos de inovação dedicados à conservação da biodiversidade e melhoria da qualidade de vida de populações locais na Amazônia.

Prioridade de fomento e sandbox regulatório

Para evitar questionamentos orçamentários e entraves constitucionais, o relator retirou do texto original a concessão direta de isenções fiscais ou linhas de crédito exclusivas. Em substituição, o projeto estabelece que startups desses setores terão prioridade no acesso a programas públicos de apoio técnico e editais de incentivo à inovação.

Além disso, a medida autoriza órgãos públicos a criarem ambientes regulatórios experimentais (sandboxes regulatórios). O formato permite que novas tecnologias assistenciais e ferramentas digitais de saúde sejam testadas em escala real de forma ágil, segura e monitorada.

Próximos passos legislativos

A proposta, que tramita em regime de apreciação pelo Plenário, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se converter em lei, precisará do aval final da Câmara e do Senado Federal.